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Quais instrumentos jurídicos são aplicados subsidiariamente para suprir lacunas do Código Penitenciário de Pernambuco?
Legislação Penitenciária Estadual
Quais instrumentos jurídicos são aplicados subsidiariamente para suprir lacunas do Código Penitenciário de Pernambuco?
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Resposta
O dispositivo prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, do Código Penal, da Lei de Execução Penal e do Código de Organização Judiciária de Pernambuco.Esses instrumentos atuam como normas supletivas ao regime penitenciário.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - Aplicam-se, subsidiariamente a este Código, em suas omissões, o Código de Processo Penal, o Código Penal, a Lei de Execução Penal e o Código de Organização Judiciária de Pernambuco.
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