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Qual é o alcance da aplicação subsidiária dessas normas em relação às disposições do Código Penitenciário de Pernambuco?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual é o alcance da aplicação subsidiária dessas normas em relação às disposições do Código Penitenciário de Pernambuco?
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Resposta
Elas têm caráter supletivo, ou seja, apenas complementam lacunas existentes no Código Penitenciário.Não podem contrariar, modificar ou revogar disposições expressas desse Código.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - Aplicam-se, subsidiariamente a este Código, em suas omissões, o Código de Processo Penal, o Código Penal, a Lei de Execução Penal e o Código de Organização Judiciária de Pernambuco.
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