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Qual é o prazo de vacatio legis para a entrada em vigor do Código Penitenciário de Pernambuco?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Estadual nº 15.755/2016 Institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, responda:

Qual é o prazo de vacatio legis para a entrada em vigor do Código Penitenciário de Pernambuco?
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Resposta

A norma estabelece prazo de 90 dias para a entrada em vigor do Código.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - Este Código entra em vigor em 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.

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