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Qual é o efeito jurídico da disposição que revoga a Lei nº 7.699, de 24 de julho de 1978?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Estadual nº 15.755/2016 Institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, responda:

Qual é o efeito jurídico da disposição que revoga a Lei nº 7.699, de 24 de julho de 1978?
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Resposta

A lei revoga expressamente a Lei nº 7.699, de 24 de julho de 1978, tornando-a sem efeito.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - Revoga-se a Lei n° 7.699, de 24 de julho de 1978.

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