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O que trata das regras de evolução e aperfeiçoamento na carreira do Agente de Segurança Penitenciária?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Complementar Estadual nº 150/2009 Institui para o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos PCCV, responda:

O que trata das regras de evolução e aperfeiçoamento na carreira do Agente de Segurança Penitenciária?
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Resposta

O desenvolvimento funcional, que disciplina a evolução, o aperfeiçoamento e as condições de progresso na carreira.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A presente Lei Complementar estrutura a carreira do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, caracterizado por sua denominação, descrição sumária e detalhada de suas atribuições, requisitos para o ingresso, remuneração e desenvolvimento funcional.

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