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O que significa o princípio da universalidade no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos?
Legislação Penitenciária Estadual
O que significa o princípio da universalidade no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos?
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Resposta
Universalidade: abrange todos os servidores integrantes do Quadro Próprio de Pessoal Permanente que ocupam o cargo regulado por este PCCV.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Nos termos desta Lei Complementar, os princípios e diretrizes que norteiam e regulam o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV são os seguintes:
I - universalidade: alberga todos os servidores públicos integrantes do Quadro Próprio de Pessoal Permanente, ocupantes do cargo de que trata a presente Lei Complementar;
II - equivalência dos cargos / funções: correspondência dos cargos e/ou funções, no âmbito do órgão operativo de que trata este PCCV, respeitada a complexidade e a formação profissional exigida para o seu ingresso e exercício;
III - equidade: que assegura aos servidores públicos, no exercício das funções e desempenho das respectivas atribuições do cargo, igualdade de direitos, obrigações e deveres;
IV - participação na gestão: visando adequação deste PCCV às necessidades do Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco, assegurada a observância dos critérios de avaliação de desempenho e desenvolvimento profissional;
V - instrumento de gestão: pelo qual o PCCV deverá constituir num instrumento gerencial permanente de política de pessoal, integrado ao planejamento e ao desenvolvimento organizacional;
VI - flexibilidade: garantia de revisão do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento - PCCV, visando à sua adequação às novas necessidades;
VII - qualificação profissional: elemento básico da valorização do servidor, compreendendo o desenvolvimento sistemático, voltado para sua capacitação e qualificação profissional;
VIII - educação permanente: atendimento das necessidades de atualização, capacitação e qualificação profissional dos servidores;
IX - avaliação de desempenho: processo focado no desenvolvimento profissional e institucional, envolvendo gestores, usuários e servidores, por seus representantes legítimos.
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