FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC775571

Quem participa da avaliação de desempenho no PCCV?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Complementar Estadual nº 150/2009 Institui para o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos PCCV, responda:

Quem participa da avaliação de desempenho no PCCV?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Participantes: gestores, usuários e servidores, por meio de seus representantes legítimos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Nos termos desta Lei Complementar, os princípios e diretrizes que norteiam e regulam o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV são os seguintes:

I - universalidade: alberga todos os servidores públicos integrantes do Quadro Próprio de Pessoal Permanente, ocupantes do cargo de que trata a presente Lei Complementar;

II - equivalência dos cargos / funções: correspondência dos cargos e/ou funções, no âmbito do órgão operativo de que trata este PCCV, respeitada a complexidade e a formação profissional exigida para o seu ingresso e exercício;

III - equidade: que assegura aos servidores públicos, no exercício das funções e desempenho das respectivas atribuições do cargo, igualdade de direitos, obrigações e deveres;

IV - participação na gestão: visando adequação deste PCCV às necessidades do Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco, assegurada a observância dos critérios de avaliação de desempenho e desenvolvimento profissional;

V - instrumento de gestão: pelo qual o PCCV deverá constituir num instrumento gerencial permanente de política de pessoal, integrado ao planejamento e ao desenvolvimento organizacional;

VI - flexibilidade: garantia de revisão do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento - PCCV, visando à sua adequação às novas necessidades;

VII - qualificação profissional: elemento básico da valorização do servidor, compreendendo o desenvolvimento sistemático, voltado para sua capacitação e qualificação profissional;

VIII - educação permanente: atendimento das necessidades de atualização, capacitação e qualificação profissional dos servidores;

IX - avaliação de desempenho: processo focado no desenvolvimento profissional e institucional, envolvendo gestores, usuários e servidores, por seus representantes legítimos.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo