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O que o PCCV estabelece para regulamentar o desenvolvimento funcional e remuneratório na carreira?
Legislação Penitenciária Estadual
O que o PCCV estabelece para regulamentar o desenvolvimento funcional e remuneratório na carreira?
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Resposta
Instituir mecanismos e instrumentos que regulem o desenvolvimento funcional e remuneratório na carreira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - O PCCV de que trata a presente Lei Complementar tem por objetivo geral dinamizar a estrutura de carreira do cargo mencionado no art. 1º desta Lei Complementar, destacando a profissionalização e qualificação, visando à melhoria da qualidade dos serviços essenciais prestados à sociedade, além dos seguintes objetivos específicos:
I - valorização da carreira, dotando-a de estrutura eficaz e compatível com as necessidades dos serviços a que se destinam, além de estabelecer mecanismos e instrumentos que regulem o desenvolvimento funcional e remuneratório na respectiva carreira;
II - adoção do princípio do mérito para desenvolvimento na carreira, mediante a valoração do conhecimento adquirido pelas titulações acadêmicas e corporativas, e por meio da avaliação da competência e do desempenho funcional do servidor;
III - manutenção de corpo profissional de alto nível, dotado de conhecimentos, valores e habilidades compatíveis com a responsabilidade, e prerrogativas político-institucional do Sistema Penitenciário do Estado;
IV - integração do desenvolvimento profissional ao desempenho das missões institucionais da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH.
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