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Qual cargo integra o Grupo Ocupacional de Segurança Penitenciária vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual cargo integra o Grupo Ocupacional de Segurança Penitenciária vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos?
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Resposta
O cargo de Agente de Segurança Penitenciária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - O Grupo Ocupacional de Segurança Penitenciária, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH, é integrado pelo cargo público de Agente de Segurança Penitenciária, símbolo de nível "ASP", cujas descrições sumárias de atribuições, prerrogativas e quantitativos, serão definidas por decreto.
(Regulamentado pelo Decreto n° 42.065, de 25 de agosto de 2015.)
§ 1º Cada classe do cargo do Grupo Ocupacional de que trata o caput deste artigo é identificada hierarquicamente, por ordinal de classe, da primeira classe, menos elevada, até a quarta classe, como a mais elevada.
§ 2º Cada matriz do cargo de que trata o caput deste artigo é igualmente identificada hierarquicamente, correspondendo cada uma a critérios de habilitação, titulação ou qualificação profissional, graus de competência e diferentes responsabilidades.
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