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Quais critérios relativos às características do cargo devem ser observados na fixação dos padrões de vencimento base?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Complementar Estadual nº 150/2009 Institui para o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos PCCV, responda:

Quais critérios relativos às características do cargo devem ser observados na fixação dos padrões de vencimento base?
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Resposta

Devem ser observados a natureza do cargo, a prerrogativa da carreira, o grau de responsabilidade funcional, a complexidade técnica da atividade e as atribuições do cargo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A fixação dos padrões de vencimento base do cargo de que trata a presente Lei Complementar observará:

I - a natureza, a prerrogativa da carreira, o grau de responsabilidade funcional, a complexidade técnica da atividade e das atribuições do cargo integrante da carreira;

II - os requisitos para a investidura; e

III - as peculiaridades do cargo.

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