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Que condição sobre o reconhecimento da formação é exigida para a candidatura ao cargo?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Complementar Estadual nº 150/2009 Institui para o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos PCCV, responda:

Que condição sobre o reconhecimento da formação é exigida para a candidatura ao cargo?
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Resposta

A formação deve ser reconhecida pelo órgão competente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Somente poderão concorrer ao cargo de que trata esta Lei Complementar os portadores de diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, reconhecido pelo órgão competente, facultada a exigência de qualificação específica no edital do concurso.

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