FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC775639

O edital do concurso pode prever exigência de qualificação específica para o cargo?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Complementar Estadual nº 150/2009 Institui para o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos PCCV, responda:

O edital do concurso pode prever exigência de qualificação específica para o cargo?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Sim. É facultada a exigência de qualificação específica no edital do concurso.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Somente poderão concorrer ao cargo de que trata esta Lei Complementar os portadores de diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, reconhecido pelo órgão competente, facultada a exigência de qualificação específica no edital do concurso.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo