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Que **condições estabelecidas no edital** devem ser observadas para que o candidato tenha direito de participar da segunda etapa do concurso público?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Complementar Estadual nº 150/2009 Institui para o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos PCCV, responda:

Que **condições estabelecidas no edital** devem ser observadas para que o candidato tenha direito de participar da segunda etapa do concurso público?
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Resposta

Devem ser observadas as condições fixadas no edital, ou seja, os requisitos e exigências formalisados pelo edital para acesso à etapa subsequente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Somente aos candidatos classificados na primeira etapa do concurso público, dentro das condições e dos quantitativos estabelecidos em edital, será assegurado o direito de participar da segunda etapa, prevista no § 1º do art. 10 desta Lei Complementar.

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