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Quem estabelece os critérios para o desempenho satisfatório exigido na segunda etapa do concurso?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Complementar Estadual nº 150/2009 Institui para o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos PCCV, responda:

Quem estabelece os critérios para o desempenho satisfatório exigido na segunda etapa do concurso?
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Resposta

O edital do respectivo concurso define os critérios para o desempenho satisfatório exigido na segunda etapa.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Considerar-se-ão aprovados na segunda etapa os candidatos que obtiverem desempenho satisfatório na forma do que dispuser o edital do respectivo concurso.

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