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O que a Secretaria Executiva de Ressocialização deve desenvolver, possibilitar ou executar para os ocupantes do cargo integrantes da carreira?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Complementar Estadual nº 150/2009 Institui para o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos PCCV, responda:

O que a Secretaria Executiva de Ressocialização deve desenvolver, possibilitar ou executar para os ocupantes do cargo integrantes da carreira?
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Resposta

Deve desenvolver, possibilitar ou executar cursos contínuos de capacitação para os ocupantes do cargo integrantes da carreira.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - O desenvolvimento do servidor na carreira do presente PCCV, ocorrerá mediante os procedimentos de progressão vertical, horizontal e por elevação de nível de qualificação profissional, nos termos descritos nos arts. 6º, 17 e 18 desta Lei Complementar.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES desenvolverá, possibilitará e/ou executará cursos contínuos de capacitação para os ocupantes do cargo integrantes da carreira ora definida, possibilitando as condições indispensáveis à realização da sua progressão funcional, por intermédio de seu órgão de recursos humanos.

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