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Quando a ausência de curso de formação impede o servidor de concorrer à progressão?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Complementar Estadual nº 150/2009 Institui para o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos PCCV, responda:

Quando a ausência de curso de formação impede o servidor de concorrer à progressão?
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Resposta

A falta do curso de formação exigido para o cargo impede o servidor de concorrer à progressão.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Não concorrerá à progressão o servidor:

I - em estágio probatório ou em disponibilidade;

II - que não possuir o curso de formação exigido para o cargo;

III - que estiver de licença para tratar de interesse particular, afastado ou licenciado, a qualquer título, sem ônus para o Estado, inclusive para exercício de cargo eletivo;

IV - enquanto estiver em exercício de funções ou atividades diversas de seu cargo efetivo;

V - que tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado ou punido disciplinarmente com pena de suspensão.

Parágrafo único. No caso do inciso V do caput deste artigo, o servidor só poderá concorrer à progressão, após decorrido o cumprimento da pena ou da punição disciplinar imputada.

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