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Quando começa a contagem do tempo de serviço na classe no caso de progressão vertical?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Complementar Estadual nº 150/2009 Institui para o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos PCCV, responda:

Quando começa a contagem do tempo de serviço na classe no caso de progressão vertical?
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Resposta

A contagem começa a partir da vigência do ato concessivo da progressão vertical.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - O tempo de serviço na classe será contado:

I - a partir da data em que o servidor assumir o exercício do cargo, nos casos de nomeação;

II - a partir da vigência do respectivo ato concessivo, nos casos de progressão vertical.

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