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A cessão de servidores integrantes do Grupo Ocupacional de Segurança Penitenciária é permitida ou vedada?
Legislação Penitenciária Estadual
A cessão de servidores integrantes do Grupo Ocupacional de Segurança Penitenciária é permitida ou vedada?
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Resposta
Vedada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - É vedada a cessão de servidores ocupantes de cargo integrante do Grupo Ocupacional de Segurança Penitenciária, salvo para o exercício de cargo em comissão compatível com as atribuições do cargo de provimento efetivo.
§ 1° A cessão de que trata o caput deste artigo fica condicionada à prévia anuência do Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, respeitado o limite máximo de 5% (cinco por cento) do quantitativo de cargos efetivos ocupados.
§ 2° Quando exonerado do cargo em comissão, o servidor retornará ao exercício do cargo efetivo respectivo, contando-se o período para todos os efeitos legais, notadamente para efeito de desenvolvimento funcional.
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