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Com que frequência o PCCV deve ser reavaliado?
Legislação Penitenciária Estadual
Com que frequência o PCCV deve ser reavaliado?
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Resposta
Deve ser reavaliado anualmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - O PCCV instituído por esta Lei Complementar evoluirá com as diretrizes do seu órgão, devendo ser reavaliado anualmente, por comissão paritária, composta por representantes do Poder Executivo Estadual e dos servidores, especificamente instituída para este fim, cuja primeira revisão fica, excepcionalmente, estabelecida para ocorrer até o mês de março de 2010, à qual fica condicionada a efetivação das etapas de enquadramento de que trata o art. 19 desta Lei Complementar.
(Vide o art. 7º da Lei Complementar nº 155, de 26 de março de 2010 - reajuste.)
Parágrafo único. Por ocasião da primeira revisão definida no caput deste artigo, deverão ser normatizadas a jornada de trabalho e a reformulação da estrutura de remuneração atual do cargo de que trata a presente Lei Complementar, visando à uniformidade do seu quantitativo de vantagens constitutivas, oportunidade em que poderão ser inclusive extintas, por incorporação ao vencimento base, vantagens remuneratórias preexistentes.
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