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Os servidores enquadrados enquanto exercem funções não penitenciárias podem concorrer ao desenvolvimento na carreira antes de retornarem às suas funções regulares na SERES/SDSDH?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Complementar Estadual nº 150/2009 Institui para o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos PCCV, responda:

Os servidores enquadrados enquanto exercem funções não penitenciárias podem concorrer ao desenvolvimento na carreira antes de retornarem às suas funções regulares na SERES/SDSDH?
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Resposta

Não. Eles ficam impedidos de concorrer ao desenvolvimento na carreira até o retorno às suas funções regulares no âmbito da SERES/SDSDH.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Os servidores que se encontrarem à disposição, em exercício de funções não penitenciárias à época da implantação do PCCV, serão enquadrados no Plano, não concorrendo, porém, ao desenvolvimento na carreira até o retorno das suas funções regulares no âmbito da SERES/SDSDH.

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