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Qual o efeito da ausência de interposição de recurso no prazo estabelecido sobre a decisão de enquadramento ou de progressão?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual o efeito da ausência de interposição de recurso no prazo estabelecido sobre a decisão de enquadramento ou de progressão?
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Resposta
A ausência de recurso no prazo faz com que a decisão de enquadramento ou de progressão seja considerada definitiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O servidor que se julgar prejudicado em qualquer das etapas do seu enquadramento, ou na sua progressão no Plano, terá um prazo de até 30 (trinta) dias para apresentar pedido de reconsideração ao Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e até 60 (sessenta) dias para ingressar com recurso desta decisão a Câmara de Política de Pessoal - CPP, de que trata o § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 141, de 3 de setembro de 2009.
§ 1º O pedido de reconsideração de que trata o caput deste artigo será submetido à Comissão Administrativa de Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, para estudo e análise prévia.
§ 2º Não havendo recurso no prazo previsto no caput deste artigo, a decisão do enquadramento ou da progressão será considerada definitiva.
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