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Qual órgão é responsável por analisar os casos omissos na Lei Complementar do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Complementar Estadual nº 150/2009 Institui para o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos PCCV, responda:

Qual órgão é responsável por analisar os casos omissos na Lei Complementar do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos?
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Resposta

A Comissão Administrativa de Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Os casos omissos na presente Lei Complementar serão analisados pela Comissão Administrativa de Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, que emitirá parecer circunstanciado a respeito e o submeterá à deliberação da Câmara de Política de Pessoal - CPP.

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