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Quais tipos de provimento na Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos devem ser ocupados preferencialmente por integrantes da carreira quando a atividade for estrita

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Complementar Estadual nº 150/2009 Institui para o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos PCCV, responda:

Quais tipos de provimento na Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos devem ser ocupados preferencialmente por integrantes da carreira quando a atividade for estritamente penitenciária?
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Resposta

Os cargos comissionados e as funções gratificadas da estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Os cargos comissionados e as funções gratificadas constantes da estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SDSDH, cuja atividade seja estritamente de natureza penitenciária, serão ocupados preferencialmente pelos ocupantes de cargos da carreira.

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