Flashcard FC775741
Como deve ser computado o tempo de efetivo exercício para fins do PCCV em relação a servidores aposentados ou pensionistas?
Legislação Penitenciária Estadual
Como deve ser computado o tempo de efetivo exercício para fins do PCCV em relação a servidores aposentados ou pensionistas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Compute‑se o tempo de efetivo exercício conforme o que constava na data de concessão dos respectivos benefícios previdenciários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - As disposições da presente Lei Complementar são extensivas, no que couber, às respectivas aposentadorias e pensões pertinentes, observada a legislação previdenciária em vigor.
§ 1º Para efeito do disposto no § 2º do art. 19 da presente Lei Complementar, nas hipóteses previstas no caput deste artigo, computar-se-á como tempo de efetivo exercício aquele considerado na data de concessão dos referidos benefícios previdenciários.
§ 2º Na hipótese de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, para os fins previstos no caput deste artigo, será computado, além do tempo de efetivo exercício na data de sua concessão, o tempo de aposentadoria até a promulgação da presente Lei Complementar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em