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A edição da Portaria Conjunta por esses Secretários é obrigatória ou facultativa?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Complementar Estadual nº 150/2009 Institui para o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos PCCV, responda:

A edição da Portaria Conjunta por esses Secretários é obrigatória ou facultativa?
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Resposta

Facultativa. A lei autoriza que eles a baixem, sem impor obrigação de fazê‑lo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Os Secretários de Administração e de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos poderão baixar Portaria Conjunta disciplinando normas complementares ao cumprimento desta Lei Complementar.

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