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A partir de que data a Lei Complementar produz efeitos?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Complementar Estadual nº 150/2009 Institui para o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos PCCV, responda:

A partir de que data a Lei Complementar produz efeitos?
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Resposta

A lei produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

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