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O que a lei determina quanto à vigência de normas que sejam contrárias às suas disposições?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Complementar Estadual nº 150/2009 Institui para o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos PCCV, responda:

O que a lei determina quanto à vigência de normas que sejam contrárias às suas disposições?
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Resposta

A lei revoga as disposições contrárias, de modo que normas incompatíveis com o PCCV deixam de vigorar.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 13 da Lei Complementar nº 131, de 11 de dezembro de 2008.

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