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Que providência a lei aplica a dispositivo de Lei Complementar de 2008 apontado como conflitante com o PCCV?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Complementar Estadual nº 150/2009 Institui para o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos PCCV, responda:

Que providência a lei aplica a dispositivo de Lei Complementar de 2008 apontado como conflitante com o PCCV?
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Resposta

A lei revoga o dispositivo específico da Lei Complementar de 2008 que for conflitante, tornando-o inaplicável.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 13 da Lei Complementar nº 131, de 11 de dezembro de 2008.

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