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Qual é a natureza jurídica da norma que disciplina as atribuições e prerrogativas do cargo de Agente de Segurança Penitenciária?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Complementar Estadual nº 422/2019 Dispõe sobre a síntese de atribuições e prerrogativas institucionais do cargo público de Agente de Segurança Penitenciária, regulamentando o disposto no art. 7º da LC nº 150/2009, responda:

Qual é a natureza jurídica da norma que disciplina as atribuições e prerrogativas do cargo de Agente de Segurança Penitenciária?
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Resposta

É uma Lei Complementar.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei Complementar disciplina a síntese de atribuições e prerrogativas institucionais das funções relativas aos servidores ocupantes do cargo de Agente de Segurança Penitenciária - ASP da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES, vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Pernambuco - SJDH.

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