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Como as atribuições funcionais do Agente de Segurança Penitenciária são organizadas em relação às classes de enquadramento?
Legislação Penitenciária Estadual
Como as atribuições funcionais do Agente de Segurança Penitenciária são organizadas em relação às classes de enquadramento?
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Resposta
As atribuições são organizadas por classes de enquadramento, com especificação separada para cada classe.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - As atribuições funcionais do cargo público de Agente de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco - GOSPEPE são, sinteticamente, as descritas nos anexos I, II, III e IV, da presente Lei Complementar, de acordo com as Classes de enquadramento I, II, III e IV, e tem previsão de vagas para provimento efetivo previsto na Lei Complementar nº 150, de 15 de dezembro de 2009 e Lei nº 16.224, de 12 de dezembro de 2017.
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