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Quais cargos ficam excluídos da aplicação das disposições desta lei complementar?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Complementar Estadual nº 422/2019 Dispõe sobre a síntese de atribuições e prerrogativas institucionais do cargo público de Agente de Segurança Penitenciária, regulamentando o disposto no art. 7º da LC nº 150/2009, responda:

Quais cargos ficam excluídos da aplicação das disposições desta lei complementar?
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Resposta

Os cargos em comissão declarados por lei como de livre nomeação e exoneração.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - O disposto nesta Lei Complementar não se aplicará ao provimento de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, por parte da Administração Pública, conforme prevê o inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

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