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Que exigência a lei estabelece para a investidura no cargo de Agente de Segurança Penitenciária?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Complementar Estadual nº 422/2019 Dispõe sobre a síntese de atribuições e prerrogativas institucionais do cargo público de Agente de Segurança Penitenciária, regulamentando o disposto no art. 7º da LC nº 150/2009, responda:

Que exigência a lei estabelece para a investidura no cargo de Agente de Segurança Penitenciária?
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Resposta

A investidura no cargo deve observar as diretrizes previstas na legislação complementar aplicável.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A investidura no cargo e funções correlatas de que trata o art. 1º observará as diretrizes estabelecidas através dos arts. 10 e 11 da Lei Complementar nº 150, de 2009.

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