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Que autoridade pode convocar o Agente para exercício de serviços concernentes ao Sistema Penitenciário, autorizando sua dispensa das unidades prisionais e cadeias públicas?
Legislação Penitenciária Estadual
Que autoridade pode convocar o Agente para exercício de serviços concernentes ao Sistema Penitenciário, autorizando sua dispensa das unidades prisionais e cadeias públicas?
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Resposta
O Governador do Estado de Pernambuco pode convocar o Agente para serviços relacionados ao Sistema Penitenciário, autorizando a dispensa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - O Agente de Segurança Penitenciária - ASP em estágio probatório realizará seus serviços e sua jornada de trabalho no âmbito da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES, nas unidades prisionais e cadeias públicas, sendo vedada sua cessão para outras instituições ou órgãos públicos.
Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput só será dispensada na hipótese em que o servidor apresentar, ao setor de Gestão de Pessoas da Secretaria Executiva de Ressocialização- SERES, vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, laudo médico expedido pela junta médica do Estado de Pernambuco, recomendando seu afastamento do serviço em unidades prisionais e cadeias públicas ou quando convocado para prestar serviços no Grupo Nacional de Intervenção Penitenciária, Força de Segurança Nacional, sem custo para o Órgão de origem, e ainda por convocação do Governador do Estado de Pernambuco para exercício de serviços concernentes ao Sistema Penitenciário.
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