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A ocupação preferencial por servidores de carreira desses cargos é obrigatória?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Complementar Estadual nº 422/2019 Dispõe sobre a síntese de atribuições e prerrogativas institucionais do cargo público de Agente de Segurança Penitenciária, regulamentando o disposto no art. 7º da LC nº 150/2009, responda:

A ocupação preferencial por servidores de carreira desses cargos é obrigatória?
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Resposta

Não. A ocupação é de caráter preferencial, não absoluta.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Os cargos comissionados e as funções gratificadas constante na estrutura organizacional da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES, vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, cuja atividade seja estritamente relacionada a natureza penitenciária, serão ocupados preferencialmente pelos ocupantes de cargos de carreira.

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