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Quando a lei complementar passa a vigorar?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Complementar Estadual nº 422/2019 Dispõe sobre a síntese de atribuições e prerrogativas institucionais do cargo público de Agente de Segurança Penitenciária, regulamentando o disposto no art. 7º da LC nº 150/2009, responda:

Quando a lei complementar passa a vigorar?
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Resposta

A lei complementar passa a vigorar a partir da data de sua publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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