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Qual é o efeito jurídico da revogação de um anexo de lei anterior sobre as disposições nele contidas?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Complementar Estadual nº 422/2019 Dispõe sobre a síntese de atribuições e prerrogativas institucionais do cargo público de Agente de Segurança Penitenciária, regulamentando o disposto no art. 7º da LC nº 150/2009, responda:

Qual é o efeito jurídico da revogação de um anexo de lei anterior sobre as disposições nele contidas?
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Resposta

A revogação determina que as disposições constantes do anexo deixam de vigorar, tornando‑se sem efeito, de modo que as normas, atribuições e prerrogativas ali previstas não produzem mais efeitos a partir da entrada em vigor da norma revogadora.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Revoga-se o Anexo II da Lei nº 11.580, de 26 de outubro de 1998.

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