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Qual justificativa legal fundamenta a submissão dos Agentes de Segurança Penitenciária à Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual justificativa legal fundamenta a submissão dos Agentes de Segurança Penitenciária à Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social?
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Resposta
A peculiaridade da natureza da atividade dos Agentes de Segurança Penitenciária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Os artigos 1º, 3º, 7º e 14 da Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001, e alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º A presente Lei define a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, como órgão superior de controle disciplinar interno dos demais órgãos e agentes a esta vinculados, bem como dos Agentes de Segurança Penitenciária vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em razão da natureza que lhe é peculiar.
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