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A que setor o servidor afastado ficará à disposição durante o afastamento?
Legislação Penitenciária Estadual
A que setor o servidor afastado ficará à disposição durante o afastamento?
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Resposta
Ficará à disposição do Setor de Recursos Humanos ao qual estiver vinculado, conforme regulamentação do decreto que autorizou o afastamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Os artigos 1º, 3º, 7º e 14 da Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001, e alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. - Fica o Governador do Estado autorizado a, por decreto, determinar o afastamento das funções exercidas por Policiais Civis, Militares Estaduais e Agentes de Segurança Penitenciária, que estejam submetidos a procedimentos administrativo, militar, policial, judicial, inquérito civil e comissão parlamentar de inquérito, por prática de ato incompatível com a função pública, sem prejuízo da remuneração.
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§ 2º O Policial Civil, Militar ou Agente de Segurança Penitenciária afastado da função, ficará à disposição do Setor de Recursos Humanos a que estiver vinculado, segundo regulamentação contida no decreto previsto no caput deste artigo.
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§ 4º Os Processos Administrativos Disciplinares instaurados em desfavor de Policial Civil, Militar ou Agente de Segurança Penitenciária afastados por força do disposto no caput deste artigo, tramitarão em regime de prioridade nas respectivas Comissões Disciplinares.
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