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Qual condição gera a responsabilização do Agente de Segurança Penitenciária pelos atos praticados no desempenho da função?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Complementar Estadual nº 106/2007 Modifica a Lei nº 11.929/2001, e estabelece normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, responda:

Qual condição gera a responsabilização do Agente de Segurança Penitenciária pelos atos praticados no desempenho da função?
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Resposta

A responsabilização decorre do exercício regular das atribuições.

Ou seja, os atos praticados no desempenho funcional podem ensejar responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Pelo exercício regular de suas atribuições o Agente de Segurança Penitenciária responde civil, penal e administrativamente.

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