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Que responsabilização civil pode recair sobre o Agente de Segurança Penitenciária pelo exercício regular das atribuições?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Complementar Estadual nº 106/2007 Modifica a Lei nº 11.929/2001, e estabelece normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, responda:

Que responsabilização civil pode recair sobre o Agente de Segurança Penitenciária pelo exercício regular das atribuições?
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Resposta

Responde civilmente por danos causados no exercício da função, implicando a obrigação de reparar prejuízos sofridos por terceiros.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Pelo exercício regular de suas atribuições o Agente de Segurança Penitenciária responde civil, penal e administrativamente.

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