FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC777220

Que responsabilização penal pode recair sobre o Agente de Segurança Penitenciária pelo exercício regular das atribuições?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Complementar Estadual nº 106/2007 Modifica a Lei nº 11.929/2001, e estabelece normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, responda:

Que responsabilização penal pode recair sobre o Agente de Segurança Penitenciária pelo exercício regular das atribuições?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Responde penalmente pelos crimes cometidos no desempenho da função, sujeitando-se às penas previstas na legislação penal aplicável.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Pelo exercício regular de suas atribuições o Agente de Segurança Penitenciária responde civil, penal e administrativamente.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo