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Flashcard FC777224

As sanções civil, penal e administrativa mantêm-se independentes entre si quanto à sua aplicação?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Complementar Estadual nº 106/2007 Modifica a Lei nº 11.929/2001, e estabelece normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, responda:

As sanções civil, penal e administrativa mantêm-se independentes entre si quanto à sua aplicação?
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Resposta

Sim. As sanções são independentes entre si, de modo que a aplicação de uma não impede a aplicação das outras.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A responsabilidade de que trata o artigo anterior obedecerá ao disposto na lei que rege os funcionários públicos civis do Estado, acrescentando-se que as cominações civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

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