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No regime disciplinar dos Agentes de Segurança Penitenciária, qual pena revoga a aposentadoria ou a disponibilidade do agente?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Complementar Estadual nº 106/2007 Modifica a Lei nº 11.929/2001, e estabelece normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, responda:

No regime disciplinar dos Agentes de Segurança Penitenciária, qual pena revoga a aposentadoria ou a disponibilidade do agente?
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Resposta

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - São penas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária:

I - repreensão;

II - multa;

III - suspensão;

IV - destituição de função;

V - demissão;

VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

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