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Quais aspectos relativos à transgressão devem ser considerados na aplicação da pena disciplinar?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Complementar Estadual nº 106/2007 Modifica a Lei nº 11.929/2001, e estabelece normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, responda:

Quais aspectos relativos à transgressão devem ser considerados na aplicação da pena disciplinar?
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Resposta

Devem ser avaliados a natureza da transgressão, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Na aplicação das penas disciplinares referidas no artigo anterior serão considerados:

I - a natureza da transgressão, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada;

II - os danos dela decorrentes para o serviço público;

III - a repercussão do fato;

IV - os antecedentes do servidor;

V - a reincidência.

Parágrafo único. É causa agravante de falta disciplinar o haver sido cometida em concurso com dois ou mais agentes.

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