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A pena de repreensão pode ser imposta a faltas que já sejam objeto expresso de outra sanção?
Legislação Penitenciária Estadual
A pena de repreensão pode ser imposta a faltas que já sejam objeto expresso de outra sanção?
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Resposta
Não. Destina-se às faltas que não sejam expressamente objeto de qualquer outra sanção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A pena de repreensão, prevista no inciso I do art. 5º desta Lei Complementar, será sempre aplicada por escrito, deverá constar do assentamento individual do Agente de Segurança Penitenciária, e destina-se às faltas que, não sendo expressamente objeto de qualquer outra sanção, sejam, a critério da Administração, consideradas de natureza leve.
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