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Quem decide se uma falta é de natureza leve para justificar a aplicação da pena de repreensão?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Complementar Estadual nº 106/2007 Modifica a Lei nº 11.929/2001, e estabelece normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, responda:

Quem decide se uma falta é de natureza leve para justificar a aplicação da pena de repreensão?
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Resposta

A Administração, a seu critério, ao considerar a falta de natureza leve.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A pena de repreensão, prevista no inciso I do art. 5º desta Lei Complementar, será sempre aplicada por escrito, deverá constar do assentamento individual do Agente de Segurança Penitenciária, e destina-se às faltas que, não sendo expressamente objeto de qualquer outra sanção, sejam, a critério da Administração, consideradas de natureza leve.

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