FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC777243

Em que hipóteses a pena de suspensão será aplicada?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Complementar Estadual nº 106/2007 Modifica a Lei nº 11.929/2001, e estabelece normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, responda:

Em que hipóteses a pena de suspensão será aplicada?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

A pena de suspensão será aplicada em casos de falta grave ou de reincidência em faltas de qualquer natureza.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A pena de suspensão, de que trata o inciso III do art. 5º desta Lei Complementar, não excederá a trinta (30) dias e será aplicada em casos de falta grave ou de reincidência em faltas de qualquer natureza.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, são consideradas de natureza grave, as transgressões disciplinares previstas nos incisos II, III, IV, V, IX, X, XI, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXII, XXXIII, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XLI, XLII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, do art. 2º desta Lei.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo