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Como a lei trata determinadas transgressões disciplinares para fins de aplicação da pena de suspensão?
Legislação Penitenciária Estadual
Como a lei trata determinadas transgressões disciplinares para fins de aplicação da pena de suspensão?
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Resposta
A lei considera certas transgressões disciplinares como de natureza grave, previstas expressamente em dispositivo que elenca essas condutas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A pena de suspensão, de que trata o inciso III do art. 5º desta Lei Complementar, não excederá a trinta (30) dias e será aplicada em casos de falta grave ou de reincidência em faltas de qualquer natureza.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, são consideradas de natureza grave, as transgressões disciplinares previstas nos incisos II, III, IV, V, IX, X, XI, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXII, XXXIII, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XLI, XLII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, do art. 2º desta Lei.
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