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Qual é a base de cálculo da multa aplicada em substituição à suspensão?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Complementar Estadual nº 106/2007 Modifica a Lei nº 11.929/2001, e estabelece normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, responda:

Qual é a base de cálculo da multa aplicada em substituição à suspensão?
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Resposta

A multa é calculada na base de 50% do vencimento ou remuneração por dia de suspensão.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - A pena de suspensão poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia do vencimento ou remuneração, obrigado o Agente de Segurança Penitenciária a permanecer no serviço.

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