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Qual é o fundamento para a destituição de função dos Agentes de Segurança Penitenciária?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Complementar Estadual nº 106/2007 Modifica a Lei nº 11.929/2001, e estabelece normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, responda:

Qual é o fundamento para a destituição de função dos Agentes de Segurança Penitenciária?
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Resposta

A destituição de função tem como fundamento a falta de exação no cumprimento do dever.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A destituição de função terá por fundamento a falta de exação no cumprimento do dever.

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